| Projeto: |
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PL 72 09/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-72/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0072-2017 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GARANTIRA DE COTAS RACIAIS PARA O ACESSO DE NEGROS, NEGRAS E AFRODESCENDENTES NOS CARGOS QUE COMPÕEM AS CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DOS CARGOS EM COMISSÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E DOS GABINETES DOS(AS) VEREADORES(AS) |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / CANDIDATO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / CONCURSO PUBLICO / CONTRATACAO / COTA / EMPREGADO / EMPREGO PUBLICO / ESTAGIARIO / GABINETE DE VEREADOR / MULHER / NEGRO / PERCENTAGEM / PROVIMENTO DE CARGO / RESERVA / SERVICO PUBLICO / SERVIDOR / SERVIDOR DA CMSP / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0553-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | PRESID | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 05/04/2017 | | CCJ | Recebido em 05/04/2017 | Encaminhado em 13/05/2019 | | SGP2 | Recebido em 18/06/2019 | Encaminhado em 18/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/06/2019 | |
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| Encerramento: |
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18/06/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |